Legislação

Resumo de Legislação relevante

Decreto Lei nº 19-2014  -  Cria o Cartão Nacional de Identificação (CNI) dos cidadãos cabo-verdianos

Decreto Lei nº 21-2014  -  Cria o modelo de passaporte eletrónico cabo-verdiano

Decreto Lei nº 68-2014  -  Estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do CNI

Decreto Lei nº 69-2014  -  Estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte eletrónico

Lei nº 43-VIII-2013  -  Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC)

Portaria nº 21-2017  -  Procedimentos para a obtenção do PEC

Portaria nº 35-2017  -  Estabelece o prazo geral de validade do CNI

Resolução n.º 45/2025, de 05 junho  -  Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft.

Resolução n.º 39/2024 de 13 maio - Cria e aprova o Projeto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada dos Serviços Digitais do Estado.

Resolução n.º 47/2025 de 10 junho - Cria o portal transacional de serviços públicos digitais integrados do Estado de Cabo Verde, denominado “Portal Único”, e define as competências da Equipa de Serviço Digital.