Termo de Autenticação

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Termo de Autenticação

Os documentos emitidos no estrangeiro são considerados legalizados se cumprirem os seguintes requisitos:

  • respeitam a legislação do país onde foram emitidos;
  • a assinatura do funcionário público está reconhecida por um agente diplomático ou consular cabo-verdiano nesse país;
  • a assinatura do agente diplomático/consular está autenticada com o selo branco consular oficial.

Para acompanhar o estado do seu pedido, aceda à área "Meus Pedidos", disponível no Portal ou App Gov.cv.

 

 

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