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O instrumento de consentimento é um documento oficial pelo qual uma pessoa autoriza determinadas ações ou decisões legais. Existem vários tipos de instrumentos de consentimento relativos à perfilhação, viagens, aquisição de imóveis:
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Aceitação e delegação de poderes paternais:
Com este instrumento, uma pessoa atribui ou aceita temporariamente os poderes parentais relativos ao bem-estar e à educação da criança.
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Aceitação de perfilhação de maiores e menores:
É o instrumento pelo qual se aceita ser reconhecido como filho ou filha no ato de perfilhação.
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Instrumento de consentimento para venda e ratificação:
Documentos para autorizar uma terceira pessoa a vender um imóvel e confirmar a aprovação.
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Instrumento de consentimento de viagem:
Consentimento para a viagem de um filho menor ao cuidado de uma pessoa de confiança.
Quem pode solicitar e de que precisa
Qualquer cidadão cabo-verdiano pode realizar o instrumento de consentimento através do portal GOV.CV. Para pedir precisa de:
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Dados pessoais e documento do requerente
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Dados pessoais do outorgante (a pessoa que concede poderes)
Custo e prazo do instrumento de consentimento
O instrumento de consentimento custa 1.204 Escudos Cabo-verdianos (CVE).
Como pedir o instrumento de consentimento online
Pode pedir o instrumento de consentimento no portal ou na app GOV.CV. Clique em "Pedir online" para iniciar e siga os seguintes passos:
Indique para quem é o pedido
Ao próprio - A outra pessoa
Preencha os dados de identificação do requerente
Insira nome, apelido e outros dados necessários
Indique a naturalidade
Selecione o país e o local de nascimento
Preencha o documento de identificação
Insira os dados de um documento válido
Escolha o tipo de consentimento
Selecione o tipo de procuração e personalize o texto
Preencha os dados do outorgante
Pode remover este campo, se não for aplicável
Finalize o pedido
Verifique e, se necessário, altere os dados antes de finalizar o pedido.
Efetue o pagamento
Pague de forma simples e segura através de meios digitais
Acompanhe o pedido
Acompanhe o estado do pedido de instrumento de consentimento na área "Meus pedidos" disponível no portal ou na app GOV.CV.